Documentos

Lei de Honorários Advocatícios
Lei de Honorários Advocatícios

LEI MUNICIPAL 235/2011 CTM
LEI MUNICIPAL 235/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Lei Municipal 486/2017
Lei Municipal 486/2017 - Altera Lei 235/2011 Código Tributário Municipal

Lei Municipal 505/2017
Altera a Lei nº 235/2011 e a Lei nº 486/2017 Código Tributário Municipal

Lei Municipal 587/2019
Altera a Lei Municipal 235/2011 Código tributário Municipal

Lei Municipal 660/2022
Lei Municipal nº 660/2022 - Altera Lei 235/2011 - Código Tributário do Município

REFIS 2023
LEI MUNICIPAL 718/2023 - REFIS

TABELA DE RECEITA IV - TLL 2019
TABELA DE RECEITA IV TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - TLL

TABELA DE RECEITA IV - TLL 2020
TABELA DE RECEITA IV TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - TLL

TABELA DE RECEITA V - TFF 2019
TABELA DE RECEITA V TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOB - TFF

TABELA DE RECEITA V - TFF 2020
TABELA DE RECEITA V TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF

TABELA DE RECEITA V TFF 2021
TABELA DE RECEITA V TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF

TABELA DE RECEITA V TFF 2022
TABELA DE RECEITA V TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF

TABELA DE RECEITA V TFF 2023
TABELA DE RECEITA V TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF

TABELA DE RECEITA V TFF 2024
TABELA DE RECEITA V TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF

TABELA DE RECEITA V TFF 2025
TFF 2025

TABELA TLL 2025
TLL 2025

Decreto 01/2024
Decreto 01/2024, Regulamenta o Calendário Geral Tributário Municipal.

Decreto 010/2023
Decreto 010/2023, Regulamenta os Preços Públicos Municipais 2023

Decreto 011/2023
Decreto 011/2023, Regulamenta Atualização Monetária para 2023

Decreto 012/2023
Decreto 012/2023, regulamenta o Calendário Geral Tributário Municipal

Decreto 02/2024
Decreto 02/2024, Regulamenta Atualização Monetária para o exercício 2024.

Decreto 03/2024
Decreto 03/2024, Regulamenta o Sistema de Preços Públicos do Município.

Decreto 12/2025
Decreto 12/2025, Regulamenta o Calendário Geral Tributário Municipal

Decreto 14/2025
Decreto 14/2025, Regulamenta Atualização Monetária para 2025

DECRETO N° 2530/2020
DECRETO N° 2530/2020 - ESTABELECE O CALENDÁRIO GERAL DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO

DECRETO N° 2531/2020
DECRETO N° 2531/2020 - REGULAMENTA O SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

DECRETO N° 2532/2020
DECRETO N° 2532/2020 - FIXA PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

Decreto nº 0066/2021
Decreto Atualização Monetária Municipal

Decreto nº 0067/2021
Decreto do Calendário Geral Tributário do Município

Decreto nº 0068/2021
Decreto do Sistema de Preço Público do Município

Decreto nº 013/2025
Decreto nº 013/2025, Regulamenta os Preços Públicos para 2025

DECRETO Nº 02/2022
Decreto 02/2022 Estabelece a Atualização Monetária do Município

DECRETO Nº 03/2022
Decreto 03/2022 Estabelece o Calendário Geral de Tributos Municipal

DECRETO Nº 04/2022
Decreto nº 04/2022 Estabelece os Preços Públicos do Município

Decreto nº 2266/2018
Decreto nº 2266/2018 Sistema de Preços Públicos Municipais

Decreto nº 2267/2018
Decreto nº 2267/2018 Calendário Geral de Tributos Municipais

Decreto nº 2270/2018
Decreto nº 2270/2018 Atualização Monetária dos Tributos Municipais

Decreto nº 2421/2019
Decreto nº 2421/2019 - Fixa Percentual de Atualização monetária dos Tributos Municipais.

Decreto nº 2422/2019
Decreto nº 2422/2019 - Regulamenta o Calendário Geral de Tributos Municipais.

Decreto nº 2423/2019
Decreto n° 2423/2019 - Regulamenta o sistema de Preços Públicos Municipais.

DECRETO Nº1800/2016
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO ISS.

Edital de Notificação n° 01/2019
Notifica os contribuintes da TLP - Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao Público no Município.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 01/2020
EDITAL N°01/2020 - NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS EXPOSTOS AO PUBLICO NO MUNICÍPIO.

Edital de Notificação n° 02/2019
Notifica os contribuintes da TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento do Município.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 02/2020
EDITAL N°02/2020 - NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF) DO MUNICÍPIO.

Edital de Notificação TFF 2023
Edital da Taxa de Fiscalização e Funcionamento para 2023

Edital de Notificação TLP 2023
Edital de Taxa de Exposição em Vias e Logradouros Públicos para 2023

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO

REQUERIMENTO ECONÔMICO
Este requerimento serve apara todas as solicitações referente a Empresa

REQUERIMENTO IMOBILIÁRIO
REQUERIMENTO IMOBILIÁRIO

Emissão de Nota Fiscal Avulsa
MANUAL UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA – NFS-eA

Solicitação de Habilitação
MANUAL DE SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFe)

2021
Valores D. A. Tributária 2021

2022
Valores D. A. Tributária 2022

2023
Valores D. A. Tributária 2023

2021
Valores D. A. Não Tributária 2021

2022
Valores D. A. Não Tributária 2022

2023
Valores D. A. Não Tributária 2023

Renúncia Fiscal - ISS - 2023
Renúncia Fiscal Lei 718/2023

Renúncia Fiscal - TFF - 2023
Renúncia Fiscal - Lei 718/2023

Renúncia Fiscal - TLL - 2023
Renúncia Fiscal Lei 718/2023 TLL